Legislação Informatizada - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.496, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962 - Publicação Original
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.496, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962
Declara prioritária para desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação do equipamento novo, sem similar nacional registrado neste descrito e consignado á empresa "Arte-fatos de Borracha OK S.A.", de Recife, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução número 599, de 15-10-62, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região a importação de equipamento novo, neste descrito e sem similar registrado no país, a ser efetuada pela emprêsa "Artefatos de Borracha OK S.A.", de Recife, Estado de Pernambuco.
CONSIDERANDO que o Conselho de Política Aduaneira atestou não ter dito equipamento similar registrado no país;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada
prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de
quaisquer taxas e impostos federais a importação do equipamento novo, sem
similar nacional registrado, a seguir descrito e consignado à emprêsa "Artefatos
de Borracha OK S.A." de Recife (Pe):
| Especificação | Quantidade
a ser importada |
Valor
Total CIF US$ |
| Máquina para fabricação de artefatos de Borracha - Misturador tipo, Intermix "Bull Gear modêlo e referência de catálogo K-5, marca SHAW, sem motor, capacidade de produção horária 480 kg, do fabricante Francis Shaw & Co. Ltd., da cidade de Manchester, Inglaterra, material nôvo, Pêso líquido: 31.500 kg. e pêso bruto de 41.500 kg .......................... | 1 | 40.485 |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação as disposições em contrário.
Brasília, 9 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
Miguel Calmon
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1962, Página 11930 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 64 Vol. 8 (Publicação Original)