Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.471, DE 23 DE OUTUBRO DE 1962

EMENTA: Autoriza o Departamento de Administração do Ministério das Relações Exteriores a expedir portarias declaratórias das situações funcionais dos servidores daquele Ministério.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1962, Página 11175 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 48 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Pessoal - Departamento de Administração - Expedição -
Portaria.