Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.459, de 17 de Outubro de 1962

EMENTA: Altera o inciso II do artigo 167 do Regulamento Geral da Previdência Social.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1962, Página 10945 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 39 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento Geral -