Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.455, de 15 de Outubro de 1962 - Publicação Original

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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.455, de 15 de Outubro de 1962

Modificou o art. 4º do Decreto nº 44767, de 30 de outubro de 1958.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 44.767, de 30 de outubro de 1958, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Os Institutos de Previdência Social, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, as Caixas Econômicas Federais, a Fundação da Casa Popular e órgãos assemelhados entregarão as edificações destinadas a residências, construídas em Brasília em plano de conjunto, ao Grupo de Trabalho que, mediante critério prèviamente determinado, promoverá sua classificação e distribuição pelos servidores públicos federais, transferidos para a Nova Capital, providenciando em combinação com aquelas entidades os acordos individuais indispensáveis.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho, a fim de evitar interrupção no processo de mudança, em caso de insuficiência das residências construídas pelas Instituições citadas neste artigo, arrendará, também, edifícios pertencentes a Sociedades paraestatais, de Economia Mista e particulares, submetendo à decisão de seu Plenário"


     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Miguel Calmon
Hélio de Almeida
João Pinheiro Neto
Eliseu Paglioli
Octávio Augusto Dias Carneiro
Eliezer Batista da Silva
Celso Monteiro Furtado


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/10/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1962, Página 10797 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 37 Vol. 8 (Publicação Original)