O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do ato Adicional à Constituição Federal,

     DECRETA:

     Art. 1º O Art. 9.º e parágrafo único do Decreto nº 381, de 19 de dezembro de 1961, passam a ter a seguinte redação:

      § 1º Dêsse plano deverá constar o esquema financeiro que justifique não exprimir redução em tarifa, sendo de dez meses no prazo máximo para liquidação total da dívida e a entrada nunca superior a 40% do preço da passagem nas linhas domésticas.

      § 2º Nas linhas internacionais, o esquema financeiro a que se refere o parágrafo anterior deverá comportar o prazo máximo de 10 (dez) meses para liquidação total da dívida e a entrada não poderá ser inferior a 20 % do total da transação.

      § 3º Nenhuma emprêsa poderá anunciar a venda de bilhetes com pagamento parcelado ou em prestações, antes de autorizada a execução do respectivo plano pela Diretoria de Aeronáutica Civil.

      § 4º A emprêsa ficará obrigada a apresentar à Diretoria de Aeronáutica Civil, até o dia 20 de cada mês, o balancete das operações feitas no mês anterior, para o funcionamento dêsse plano, que será cancelado pela mesma Diretoria se comprovar inobservância o desvirtuamente de sua finalidade".

     Art. 2º Êste decreto não se aplica às operações realizadas em conformidade com planos aprovados pela Diretoria de Aeronáutica Civil e em curso de execução.

     Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Reynaldo de Carvalho Filho