O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional aprovado pela emenda Constitucional nº 4,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 2º do Decreto número 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os proventos das aposentadorias de que trata o presente decreto serão de iguais aos vencimentos integrais do pôsto ou categoria imediatamente superior àquele que o beneficiado estiver exercendo no momento do pedido de aposentadoria, a fim de que sejam sempre atualizadas aos dos em atividade."

     Art. 2º O art. 3º do Decreto número 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O tempo de serviço para a obtenção da aposentadoria ordinária, aos beneficiados pela Lei nº 1.755, de 5 de dezembro de 1952, obedecerá ao disposto na lei nº 3.906, de 19 de junho de 1961, observada a proporcionalidade estatuída no art. 49 do Decreto número 22.872, de 29 de junho de 1933."

     Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, Distrito Federal, em 27 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
João Pinheiro Neto