Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.396, de 19 de Setembro de 1962 - Publicação Original
Veja também:
Decreto do Conselho de Ministros nº 1.396, de 19 de Setembro de 1962
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º Decreto nº 814, de 31 de março de 1962.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto número 814, de 31 de março de 1962, que determinou a intervenção na Companhia Telefônica Brasileira.
Art. 2º O presente
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
Hélio de Almeida
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/09/1962
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1962, Página 9880 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 75 Vol. 6 (Publicação Original)