Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 138, de 13 de Novembro de 1961

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à Universidade do Ceará, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1961, Página 10096 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Imovel - Fortaleza, CE
UFCE - Ampliação