Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.314, de 16 de Agosto de 1962 - Publicação Original

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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.314, de 16 de Agosto de 1962

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 930, de 2 de maio de 1962.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º O artigo 2º do Decreto número 930, de 2 de maio de 1962, que criou no Ministério da Marinha o Serviço de Alienação de Bens, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido o seu parágrafo único:

     Art. 2º O Serviço de Alienação de Bens no Ministério da Marinha será subordinado à Secretaria-Geral da Marinha.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 16 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

F. BROCHADO DA ROCHA
Pedro Paulo de Araújo Suzano


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/08/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1962, Página 8574 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 13 Vol. 6 (Publicação Original)