Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.281, de 25 de Junho de 1962

EMENTA: Transforma à Comissão Nacional de Habilitação em Conselho Federal de Habilitação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1962, Página 7246 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 133 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRANSFORMAÇÃO - Comissão Nacional - Relação - Habitação - Conselho Federal
COMISSÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE HABILITAÇÃO