Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1962, Página 6967 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 310 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1962, Página 7031 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1248 de 25 de Junho de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1247 de 25 de Junho de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).