Legislação Informatizada - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.203, DE 19 DE JUNHO DE 1962 - Retificação
Veja também:
DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.203, DE 19 DE JUNHO DE 1962
Dispõe sobre a Comissão de Nacionalização das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos (CONESP) e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 19 de junho de 1962 - seção I - Parte I)
Retificação
No preâmbulo, onde se lê:
O
Presidente do Conselho de Ministros, usando da atribuição que lhe coafere
o art. 13...
Leia-se:
O Presidente do Conselho de Ministros, usando da
atribuição que lhe confere o art. 18...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/06/1962
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1962, Página 6809 (Retificação)