Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.203, DE 19 DE JUNHO DE 1962

EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Nacionalização das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos (CONESP) e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1962, Página 6753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 281 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1962, Página 6809 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO DE NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Competência