O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica anulado o Decreto número 50.784, de 12 de junho de 1961, que criou, no Regulamento de Uniformes da Marinha, as insígnias de Ministro da Marinha.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 6 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES
Ângelo Nolasco