O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuições que lhe confere o art. 18, item III, ao Ato Adicional da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.319 de 7 de março de 1961 e, em conseqüência, revigorados os artigos 110 a 120 do Decreto nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF., em 31 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES
Souto Maior