Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.035, de 23 de Maio de 1962

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, em caráter de urgências áreas de terra necessárias à construção de Estação de Armazenamento de Bombeamento e passagens de condutos, do Oleoduto Rio-Belo Horizonte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1962, Página 5709 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 169 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECLARAÇÃO - Utilidade pública - Desapropriação - PETROBRÁS - Terreno - Duque de Caxias, RJ - Construção - Estação de bombeamento