Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.478, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

Texto - Publicação Original
Observação: Transformado na Medida Provisória nº 6, por força do § 2º do art. 25 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LETRA HIPOTECÁRIA (LH) - Requisito - Emissão - Resgate - Instituição Financeira - Banco do Brasil (BB) - Competência