Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988

EMENTA: Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias

Texto - Publicação Original
Observação: Esta norma é uma reedição da Medida Provisória n. 6, originada do Decreto-Lei n. 2478/1988, por força do § 2º, do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
LETRA HIPOTECÁRIA (LH) - Instituição financeira - Resgate - Critério - Banco Central do Brasil (Bacen) - Competência