Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.457, DE 25 DE AGOSTO DE 1988
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.446, de 30 de junho de 1988, e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1988, Página 16386 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/9/1988, Página 744 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Bens de capital - Bens móveis - Procedência - País estrangeiro - Veículo estrangeiro - Veículo automotor - Importação - Regularização - Prazo - Prorrogação