Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.409, DE 7 DE JANEIRO DE 1988 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.409, DE 7 DE JANEIRO DE 1988
Altera o Decreto-Lei nº 1.901, de 22 de novembro de 1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981, passa a vigorar acrescido de um item, numerado como II, renumerando-se os demais:
............................................................................................................................
§ 1º - ...................................................................................................................
I - ........................................................................................................................ .............................................................................................................................
II - 40% (quarenta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos;
III - ....................................................................................................................... ..............................................................................................................................."
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste decreto-lei são devidos a partir de 1º de janeiro de 1988, correndo a despesa à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Roberto Coutinho Camarinha
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1988, Página 449 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/3/1988, Página 369 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)