O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os vencimentos e a representação mensal devida aos ocupantes dos cargos de natureza especial e aos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União são os especificados nos anexos deste Decreto-lei.

     Art. 2º O atual valor da vantagem pecuniária a que se refere a Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985, fica reajustado em 32,2% (trinta e dois vírgula dois por cento).

     Art. 3º O deferimento da gratificação a que se refere o Decreto-lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, com as alterações feitas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, é estendido aos funcionários pertencentes à Categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, instituído na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

      § 1º O valor da gratificação a ser deferida aos funcionários posicionados na primeira referência da classe inicial da categoria funcional de que trata este artigo, mediante ato do dirigente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, é fixado em CZ$ 16.870,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta cruzados).

      § 2º As demais gratificações serão determinadas mediante a variação do valor fixado neste artigo, à razão de 5% (cinco por cento), em relação às referências anteriores.

     Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nos artigos anteriores vigoram a partir de 1º de outubro de 1987.

     Art. 5º Os vencimentos, proventos e benefícios devidos aos servidores de que trata este Decreto-lei, bem como as pensões serão reajustados em 11,1% (onze vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 1988, sem prejuízo do reajustamento previsto no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.

     Art. 6º Na aplicação deste Decreto-lei será observado o disposto no Decreto-lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987.

     Art. 7º A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.

     Art. 8º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Aluizio Alves