Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1988

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.359, de 16 de setembro de 1987, que estende benefícios fiscais ao empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1988, Página 16497 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1988, Página 2217 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2914 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 72 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 17/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO-LEI - Texto legislativo
BENEFÍCIO FISCAL - Aquisição - Importação - Bens - Concorrência (licitação) - Concorrência internacional - Destinação - Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica (PRS) - Ministro de Estado da Fazenda - Autorização