Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.338, DE 19 DE JUNHO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.338, DE 19 DE JUNHO DE 1987
Dispõe sobre o pagamento da remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-Lei nº 1971, de 30 de novembro de 1982, que estabelece limite de retribuição dos servidores da Administração direta e indireta da União, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, somente será paga enquanto persistir o exercício do cargo de direção, vedados o pagamento após a dispensa do servidor ou extensões não autorizadas expressamente em lei.
Art. 2º O disposto nos artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.971, de 1982, não se aplica aos servidores das instituições de ensino a que se refere o artigo 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen
Aluízio Alves
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1987, Página 9613 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/12/1987, Página 724 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)