Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cz$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1986, Página 19731 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 2/9/1987, Página 502 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 78 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - Crédito especial - Destinação - Atendimento - Despesa