Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
EMENTA: Altera a redação do § 4º do artigo 5º do Decreto-Lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1986, Página 19209 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/9/1987, Página 449 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 69 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
