Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.289, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 - Republicação

DECRETO-LEI Nº 2.289, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 48.057.100.000,00, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
 
DECRETA:
 
     Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985 - até o limite de Cz$ 42.076.205.500,00 (quarenta e dois bilhões, setenta e seis milhões, duzentos e cinco mil e quinhentos cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 3º e, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
 
     I - Cz$ 24.802.047.100,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dois milhões, quarenta e sete mil e cem cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos a seguir indicados:
 
                                                                                                                                                                                       Cz$ 1,00
0100 -
CÂMARA DOS DEPUTADOS
322.910.000
0200 -
SENADO FEDERAL
227.365.300
0300 -
TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO
86.705.300
0400 -
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
15.908.300
0500 -
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
10.737.700
0600 -
JUSTIÇA MILITAR
25.974.200
0700 -
JUSTIÇA ELEITORAL
54.234.500
0800 -
JUSTIÇA DO TRABLHO
578.400.000
0900 -
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
58.545.000
1000 -
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
45.330.200
1100 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
891.958.800
1200 -
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
1.016.889.600
1300 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
503.663.000
1400 -
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
66.994.000
1500 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
3.437.443.400
1600 -
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
1.368.295.700
1700 -
MINISTÉRIO DA FAZENDA
941.863.500
1800 -
MINISTERIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
288.960.000
1900 -
MINISTÉRIO DO INTERIOR
824.874.800
2000 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
537.485.600
2100 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
1.043.746.200
2200 -
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
117.559.100
2300 -
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.585.100
2400 -
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
160.794.800
2500 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE
464.350.800
2600 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
275.353.900
2700 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
1.068.998.200
3000 -
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL
E MUNICÍPIOS

1.784.839.200
3300 -
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO
8.027.701.800
3400 -
MINISTÉRIO DA CULTURA
109.704.000
3500 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE

35.710.900
3600 -
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
212.569.000
3700 -
MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO

181.595.200
 
TOTAL
24.802.047.100
     II - Cz$ 3.929.162.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, cento e sessenta e dois mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Federal Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:
 
                                                                                                                                                                                        Cz$ 1,00
 
 
  INTERNA
      EXTERNA
     TOTAL
1100 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
-
1.090.667
1.090.667
1200 -
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
43.828.000
281.600.000
325.428.000
1300 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
5.900.600
154.336.677
160.237.277
1900 -
MINISTÉRIO DO INTERIOR
167.400
201.229.700
201.397.100
2100 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
-
274.867.356
274.867.356
2600 -
MINISTERIO DO TRABALHO
-
16.800.000
16.800.000
3600 -
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
24.481.600
24.481.600
3200 -
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
-
2.924.860.000
2.924.860.000
 
TOTAL
49.896.000
3.879.266.000
3.929.162.000
     III - Cz$ 13.344.996.400,00 (treze bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos cruzados), para reforço de dotações dos seguinte programas de trabalho:
 
                                                                                                                                                                                            Cz$ 1,00
0100 -
CÂMARA DOS DEPUTADOS
100.000.000
0101 -
Câmara dos Deputados
100.000.000
0101.01010014.030 -
Ação Legislativa
59.000.000
0101.01010215.358 -
Recuperação e Adaptação do Edifício-Sede e dos Anexos
40.000.000
0101.01014282.225 -
Assistência Médica a Servidores
1.000.000
0200 -
SENADO FEDERAL
31.606.000
0201 -
Senado Federal
15.000.000
0201.01010014.030 -
Ação Legislativa
9.000.000
0201.01010214.430 -
Servidores Postais e de Telecomunicações
6.000.000
0202 -
Centro Gráfico
16.606.000
0202.01623474.432 -
Manutenção do Centro Gráfico do Senado Federal
16.606.000
0500 -
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
57.029.778
0501 -
Tribunal Federal de Recursos
57.029.778
0501.02040132.022 -
Execução de Sentenças Judiciais Contra a União
57.029.778
0700 -
JUSTIÇA ELEITORAL
340.000.000
0701 -
Tribunal Superior Eleitoral
340.000.000
0701.02040132.024 -
Coordenação e Supervisão de Eleições
340.000.000
1100 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
129.700.000
1101 -
Gabinete da Presidência da República
12.500.000
1101.03070202.001 -
Assessoramento Superior
12.500.000
1105 -
Estado-Maior da Forças Armadas
20.500.000
1105.06070212.122 -
Manutenção dos Serviços Administrativos
8.735.000
1105.06070216.037 -
Sistema do Serviço Militar
4.700.000
1105.06070232.522 -
Serviços de Promoção e Divulgação
450.000
1105.06090202.288 -
Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior
5.100.000
1105.08462246.169 -
Desenvolvimento do Desporto Militar
115.000
1105.10573166.170 -
Manutenção e Restauração de Imóveis
1.400.000
1106 -
Escola Superior de Guerra
2.600.000
1106.06092062.482 -
Estudos Relacionados a Segurança Nacional
2.600.000
1110 -
Departamento Administrativo do Serviço Público
35.700.000
1110.03070214.069 -
Coordenação Geral dos Sistemas de Pessoal Civil e de Serviços Gerais
9.000.000
1110.03070255.684 -
Construção do Anexo ao Ministério da Relações de Exteriores
16.700.000
1110.03070257.555 -
Infra-estrutura e Reforma de Edificações Públicas
10.000.000
1111 -
Escola Nacional de Informações
2.700.000
1111.06292172.031 -
Manutenção de Ensino
2.700.000
1112 -
Hospital das Forças Armadas
25.500.000
1112.13750212.323 -
Alimentação de Pessoal
2.200.000
1112.13750214.730 -
Manutenção dos Serviços Administrativos
8.586.800
1112.13754284.733 -
Manutenção dos Serviços Hospitalares
14.713.200
1114 -
Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas
30.200.000
1114.03070212.801 -
Atividades a Cargo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
18.500.000
1114.03070212.802 -
Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social
3.350.000
1114.03090402.802 -
Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social
200.000
1114.03090452.802 -
Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social
2.500.000
1114.03092172.802 -
Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social
350.000
1114.15844942.801 -
Atividades a Cargo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
4.800.000
1114.15844942.802 -
Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social
500.000
1200 -
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
5.400.000
1201 -
Ministério da Aeronáutica
5.400.000
1201.15814864.102 -
Assistência Social a Servidores
5.400.000
1300 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
470.180.000
1301 -
Gabinete do Ministro
420.000
1301.04070202.001 -
Assessoramento Superior
330.000
1301.04070212.035 -
Coordenação, Produção e Divulgação da Informática Rural
90.000
1302 -
Secretaria Geral
114.100.000
1302.04070214.364 -
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
8.030.000
1302.04090214.721 -
Manutenção das Unidades Descentralizados do Sistema Nacional de Planejamento Agrícola
6.070.000
1302.04090402.510 -
Organização e Controle da Programação Setorial
15.000.000
1302.04090435.046 -
Modernização do Setor Agrícola
15.800.000
1302.04090574.720 -
Informação e Documentação Agrícola
2.200.000
1302.04140775.550 -
Programa Nacional de Várzeas Irrigáveis - PROVARZEAS
30.000.000
1302.04160351.768 -
Participação da União no Capital da Companhia Brasileira de Alimentos
30.000.000
1302.04400314.038 -
Apoio ao Projeto de Desenvolvimento do Setor Agrícola
7.000.000
1303 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
242.700.000
1303.04080312.965 -
Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento
7.100.000
1303.04100212.812 -
Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
70.000.000
1303.04100551.812 -
Projetos a Cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

85.600.000
1303.04150551.808 -
Projetos a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
14.000.000
1303.04150892.808 -
Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
12.000.000
1303.04170212.810 -
Atividade a Cargo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
12.000.000
1303.04180212.927 -
Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
5.000.000
1303.04180571.927 -
Projetos a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
2.000.000
1303.04180572.927 -
Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
35.000.000
1304 -
Secretaria de Controle Interno
1.440.000
1304.04080322.011 -
Administração Financeira e Contabilidade
1.440.000
1306 -
Departamento de Administração
17.900.000
1306.04070214.364 -
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
17.900.000
1307 -
Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária
8.450.000
1307.04070214.364 -
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
500.000
1307.04090206.367 -
Supervisão da Política de Defesa Agropecuária
1.200.000
1307.04140755.193 -
Desenvolvimento do Sistema Laboratorial de Apoio Vegetal
2.000.000
1307.04150873.604 -
Desenvolvimento do Sistema Laboratorial de Apoio Animal
2.900.000
1307.04150876.164 -
Defesa e Vigilância Zoossanitária
850.000
1307.04150876.383 -
Combate e Erradicação da Febre Aftosa
1.000.000
1308 -
Secretaria Nacional de Abastecimento
2.520.000
1308.04160442.057 -
Estudos e Pesquisas Sobre o Mercado Agrícola
2.520.000
1309 -
Secretaria Nacional de Produção Agropecuária
18.170.000
1309.04070214.364 -
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
160.000
1309.04090204.745 -
Supervisão da Política de Desenvolvimento do Setor de Produção
700.000
1309.04140805.047 -
Apoio a Produção e a Comercialização de Sementes e Mudas
8.000.000
1309.04150554.043 -
Melhoramento Zootécnico
3.000.000
1309.04150882.045 -
Promoção da Inseminação Artificial
500.000
1309.04171054.049 -
Coordenação da Política de Conservação do Solo e Água
5.810.000
1310 -
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
62.260.000
1310.04400316.233 -
Contribuição ao Fundo Geral do Cacau
60.000.000
1310.04401886.519 -
Contribuição ao Fundo Geral do Cacau - Ensino Regular
900.000
1310.04401966.520 -
Contribuição ao Fundo Geral de Cacau - Formação Para o Setor Primário
1.200.000
1310.04402056.521 -
Contribuição ao Fundo Geral do Cacau - Ensino de Graduação
160.000
1312 -
Instituto Nacional de Meteorologia
1.500.000
1312.04100212.463 -
Manutenção do Serviços Meteorológicos
1.500.000
1313 -
Departamento de Pessoal
720.000
1313.04070212.010 -
Administração de Pessoal
720.000
1400 -
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÕES
1.114.880.000
1402 -
Secretaria Geral
1.114.880.000
1402.05080346.708 -
Encargos de Financiamento - TELEBRÁS (Dec.-Lei nº 2.186/84)

1.114.880.000
1500 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
551.400.000
1502 -
Secretaria Geral
24.900.000
1502.08070212.085 -
Manutenção das Delegacias
14.100.000
1502.08090242.065 -
Serviços de Processamento de Dados e Informações
9.500.000
1502.08090402.005 -
Coordenação do Planejamento
300.000
1502.08090402.006 -
Programação e Acompanhamento do Orçamento
1.000.000
1503 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
209.800.000
1503.08221372.822 -
Atividades a Cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa
25.000.000
1503.08431972.832 -
Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão
5.227
1503.08431972.842 -
Atividades a Cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ
247.568
1503.08442052.829 -
Atividades a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
2.011.780
1503.08442052.834 -
Atividades a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
675.000
1503.08442052.838 -
Atividades a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná
735.000
1503.08442052.848 -
Atividades a Cargo da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas
420.000
1503.08442052.849 -
Atividades a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá
798.000
1503.08442052.850 -
Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina
3.138.462
1503.08442052.851 -
Atividade a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras
1.017.000
1503.08442052.852 -
Atividade a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró
522.000
1503.08442052.853 -
Atividades a Cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará
699.000
1503.08442052.854 -
Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
798.000
1503.08442052.855 -
Atividades a Cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina
249.000
1503.08442052.856 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro
2.055.264
1503.08442052.857 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Amazonas
2.367.000
1503.08442052.858 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade de Brasília
3.728.000
1503.08442052.859 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Maranhão
1.756.464
1503.08442052.860 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS
1.526.000
1503.08442052.861 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia
2.176.000
1503.08442052.862 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Acre
969.000
1503.08442052.863 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
3.361.151
1503.08442052.864 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
1.185.459
1503.08442052.865 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas
2.244.078
1503.08442052.866 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí
1.989.000
1503.08442052.867 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de São Carlos
1.605.000
1503.08442052.868 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade de Sergipe
2.052.000
1503.08442052.869 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade de Viçosa
3.237.000
1503.08442052.870 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Alagoas
1.872.000
1503.08442052.871 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia
5.303.000
1503.08442052.872 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará
3.278.000
1503.08442052.873 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo
2.750.000
1503.08442052.874 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Goiás
3.905.363
1503.08442052.875 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal Fluminense
5.044.000
1503.08442052.876 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora
2.193.000
1503.08442052.877 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais
6.904.000
1503.08442052.878 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará
3.232.000
1503.08442052.879 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba
4.599.000
1503.08442052.880 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná
5.128.875
1503.08442052.881 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco
5.137.000
1503.08442052.882 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
3.482.000
1503.08442052.883 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
5.230.000
1503.08442052.884 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro
39.066.000
1503.08442052.885 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina
3.741.342
1503.08442052.886 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria
3.661.000
1503.08442052.887 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural de Pernambuco
1.641.000
1503.08442052.888 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
2.190.765
1503.08442052.928 -
Atividades a Cargo do Centro de Educação Tecnológica da Bahia
900.000
1503.08442052.943 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
1.512.000
1503.08442052.958 -
Atividades a Cargo da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre
1.000.000
1503.08442052.962 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Rondônia
540.000
1503.08442062.850 -
Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina
1.157.000
1503.08442062.854 -
Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
219.000
1503.08442062.858 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade de Brasília
311.000
1503.08442062.860 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS
151.000
1503.08442062.861 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlância
416.000
1503.08442062.865 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas
192.000
1503.08442062.871 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia
467.000
1503.08442062.872 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará
230.000
1503.08442062.873 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo
241.000
1503.08442062.874 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Goiás
660.000
1503.08442062.875 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal Fluminense
1.136.000
1503.08442062.876 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora
159.000
1503.08442062.877 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais
1.026.000
1503.08442062.878 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará
81.000
1503.08442062.879 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba
385.000
1503.08442062.880 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná
965.000
1503.08442062.881 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco
543.000
1503.08442062.882 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
334.000
1503.08442062.884 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro
934.000
1503.08442062.886 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria
263.000
1503.08442062.889 -
Atividades a Cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre
1.959.000
1503.08442062.943 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul
204.000
1503.08442062.958 -
Atividades a Cargo da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre
296.000
1503.08444282.850 -
Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina
180.000
1503.08444282.854 -
Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
120.000
1503.08444282.856 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro
90.000
1503.08444282.859 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Maranhão
90.000
1503.08444282.860 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS
60.000
1503.08444282.861 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia
120.000
1503.08444282.863 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
120.000
1503.08444282.865 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas
180.000
1503.08444282.866 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí
30.000
1503.08444282.868 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe
90.000
1503.08444282.870 -
Atividade a Cargo da Universidade Federal de Alagoas
450.000
1503.08444282.871 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia
300.000
1503.08444282.872 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará
180.000
1503.8444282.873 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo
90.000
1503.08444282.874 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Goiás
150.000
1503.08444282.875 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal Fluminense
700.000
1503.08444282.876 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora
90.000
1503.08444282.877 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais
300.000
1503.08444282.878 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará
5.300.000
1503.08444282.879 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba
300.000
1503.08444282.880 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná
300.000
1503.08444282.881 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal da Pernambuco
300.000
1503.08444282.882 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
240.000
1503.08444282.884 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro
540.000
1503.08444282.885 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina
180.000
1503.08444282.886 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria
180.000
1503.08444282.889 -
Atividades a Cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre
904.202
1503.08444282.943 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
90.000
1503.08444282.958 -
Atividades a Cargo da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre
150.000
1503.15844942.849 -
Atividades a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá
54.000
1503.15844942.850 -
Atividades a Cargo da Escola Paulista de Medicina
360.000
1503.15844942.851 -
Atividades a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras
30.000
1503.15844942.852 -
Atividades a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró
30.000
1503.15844942.854 -
Atividades a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
54.000
1503.15844942.857 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Amazonas
159.000
1503.15844942.859 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade do Maranhão
360.000
1503.15844942.861 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia
180.000
1503.15844942.862 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Acre
60.000
1503.15844942.863 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
60.000
1503.15844942.864 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
180.000
1503.15844942.865 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas
162.000
1503.15844942.866 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí
180.000
1503.15844942.867 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de São Carlos
150.000
1503.15844942.869 -
Atividades a Cargo da Fundação Universidade Federal de Viçosa
180.000
1503.15844942.870 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Alagoas
180.000
1503.15844942.871 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal da Bahia
450.000
1503.15844942.872 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Ceará
450.000
1503.15844942.873 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo
300.000
1503.15844942.876 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora
120.000
1503.15844942.878 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Pará
210.000
1503.15844942.879 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal da Paraíba
600.000
1503.15844942.880 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Paraná
300.000
1503.15844942.881 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco
240.000
1503.15844942.882 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
360.000
1503.15844942.883 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
240.000
1503.15844942.884 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro
700.000
1503.15844942.885 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina
60.000
1503.15844942.886 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria
90.000
1503.15844942.887 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural de Pernambuco
150.000
1503.15844942.888 -
Atividades a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
60.000
1503.15844942.928 -
Atividades a Cargo do Centro de Educação Tecnológica da Bahia
60.000
1506 -
Conselho Federal de Educação
1.300.000
1506.08070216.255 -
Formulação da Política de Educação e Normatização do Ensino
1.300.000
1513 -
Secretaria da Educação Superior
1.550.000
1513.08440212.471 -
Coordenação e Supervisão do Ensino Superior
1.550.000
1514 -
Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus
128.970.000
1514.08070212.088 -
Coordenação e Supervisão do Ensino
1.450.000
1514.08421882.092 -
Assistência Financeira a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
10.000.000
1514.08421903.201 -
Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar
106.920.000
1514.08431994.714 -
Assistência ao Desenvolvimento do Sistema de Ensino
10.600.000
1517 -
Departamento do Pessoal
8.410.000
1517.08070212.010 -
Administração de Pessoal
1.430.000
1517.08072172.023 -
Capacitação de Recursos Humanos
180.000
1517.08814862.010 -
Administração de Pessoal
6.800.000
1518 -
Departamento de Administração
13.500.000
1518.08070216.280 -
Administração Central
13.500.000
1519 -
Instituto Nacional de Estudos de Pesquisas Educacionais
8.480.000
1519.08100214.364 -
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
280.000
1519.08100571.059 -
Desenvolvimento das Informações Documentárias e Bibliográficas
1.600.000
1519.08100571.332 -
Estímulo a Estudos e Pesquisas Educacionais
6.600.000
1520 -
Cento de Desenvolvimento e Apoio Técnico a Educação
390.000
1520.08070216.266 -
Administração do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico a Educação
390.000
1521 -
Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
125.100.000
1521.08440212.578 -
Manutenção da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
1.000.000
1521.08442064.424 -
Desenvolvimento Científico e Formação de Recursos Humanos
124.100.000
1522 -
Coordenação Nacional de Ensino Agropecuário
14.000.000
1522.08431962.114 -
Manutenção de Escolas Agrotécnicas Federais
14.000.000
1523 -
Centro Nacional de Educação Especial
15.000.000
1523.08492526.100 -
Apoio Financeiro a Educação Especial
15.000.000
1600 -
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
402.527.172
1601 -
Secretaria de Economia e Finanças
402.527.172
1601.06070212.013 -
Coordenação dos Serviços Administrativos
14.900.000
1601.06070212.288 -
Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior
2.015.020
1601.06280212.010 -
Administração de Pessoal
36.019.352
1601.06280212.324 -
Transporte de Encomendas, Cargas e Animais
6.431.000
1601.06281664.625 -
Manutenção de Material de Intendência
240.000.000
1601.06281666.009 -
Administração das Organizações Militares
71.713.000
1601.08070214.614 -
Administração das Organizações Militares de Ensino
13.594.200
1601.13070214.618 -
Administração das Organizações Militares de Saúde
16.204.600
1601.15814864.620 -
Coordenação de Assistência Social
1.650.000
1700 -
MINISTÉRIO DA FAZENDA
251.100.000
1702 -
Secretaria-Geral
123.739.000
1702.03070214.624 -
Manutenção das Atividades de Pesquisas e de Informes
81.600.000
1702.03070216.407 -
Administração das Unidades Fazendárias
42.139.000
1707 -
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
9.000.000
1707.03080304.032 -
Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União
9.000.000
1710 -
Secretária da Receita Federal
118.361.000
1710.03080302.136 -
Administração Fiscal e Tributária
118.361.000
1800 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
12.856.400
1813 -
Secretaria de Administração
5.794.000
1813.11070245.530 -
Implantação do Sistema de Informática
4.859.950
1813.11072172.023 -
Capacitação de Recursos Humanos
934.050
1814 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
7.062.400
1814.11070212.954 -
Atividades a Cargo do Instituto do Açúcar e do Álcool
2.503.000
1814.11630212.946 -
Atividades a Cargo do Instituto Brasileiro do Café
4.559.400
1900 -
MINISTÉRIO DO INTERIOR
55.400.000
1902 -
Secretaria Geral
2.473.000
1902.07070432.008 -
Coordenação da Modernização Administrativa
1.730.000
1902.07390216.187 -
Coordenação das Ações de Desenvolvimento na Região Sudeste
743.000
1903 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
44.500.000
1903.07070212.900 -
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
15.000.000
1903.07070212.902 -
Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
5.000.000
1903.07070212.903 -
Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste
3.880.000
1903.07440212.930 -
Atividades a Cargo da Fundação Projeto Rondon
20.280.000
1903.15844942.930 -
Atividades a Cargo da Fundação Projeto Rondon
340.000
1908 -
Departamento de Administração
8.427.000
1908.07070214.364 -
Coordenação de Manutenção dos Serviços Administrativos

8.427.000
2100 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
53.151.350
2101 -
Secretaria Geral da Marinha
53.100.000
2101.06100542.268 -
Desenvolvimento de Pesquisas
1.112.383
2101.06271632.341 -
Manutenção dos Serviços de Apoio às Forças Navais
40.099.968
2101.06271632.342 -
Operação e Adestramento das Forças Navais
739.598
2101.08431986.504 -
Manutenção de Desenvolvimento do Ensino
5.913.314
2101.13754282.271 -
Manutenção de Serviços Hospitalares
931.155
2101.15814864.102 -
Assistência Social a Servidores
401.469
2101.16905642.343 -
Manutenção dos Serviços de Proteção a Navegação
3.902.113
2102 -
Tribunal Marítimo
51.350
2102.16900212.021 -
Processamento de Causas
51.350
2400 -
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
679.000.000
2401 -
Ministério das Relações Exteriores
679.000.000
2401.08442052.179 -
Manutenção do Instituto Rio Branco
1.501.000
2401.08724116.298 -
Cooperação Externa para o Desenvolvimento
8.170.000
2401.12070214.364 -
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
16.658.000
2401.12633552.180 -
Promoção Comercial do Brasil no Exterior
31.516.800
2401.12633554.425 -
Promoção Comercial do Brasil no Leste Europeu
830.400
2401.12720212.223 -
Serviço de Documentação e Comunicações
67.883.300
2401.12720215.350 -
Modernização e Reestruturação Administrativa do Serviço Exterior Brasileiro
4.000.000
2401.12720456.334 -
Manutenção do Sistema de Informações Econômicas
1.200.000
2401.12720457.424 -
Negociações Comerciais Multilaterais
400.000
2401.12720576.036 -
Coleta e Disseminação de Informações Científicas e Tecnológicas
1.545.600
2401.12722472.184 -
Intercâmbio Científico e Cultural
18.000.000
2401.12724102.178 -
Demarcação de Fronteiras
490.000
2401.12724102.182 -
Manutenção do Cerimonial
4.000.000
2401.12724102.183 -
Execução da Política Exterior
249.804.900
2401.12724112.038 -
Participação em Organismos Internacionais
273.000.000
2600 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
500.000.000
2602 -
Secretaria Geral
500.000.000
2602.14800316.162 -
Contribuição para o Fundo de Assistência ao Desemprego
500.000.000
2700 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
4.983.420.000
2703 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
4.983.420.000
2703.15844942.924 -
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
16.650.000
2703.16080332.921 -
Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
1.208.620.000
2703.16080342.921 -
Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
174.300.000
2703.16080342.924 -
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
309.100.000
2703.16880212.924 -
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
218.050.000
2703.16880551.924 -
Projeto a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
27.000.000
2703.16882172.924 -
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
129.000
2703.16885311.924 -
Projeto a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
1.773.300.000
2703.16885312.924 -
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
543.000.000
2703.16885341.924 -
Projeto a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
30.000.000
2703.16885352.924 -
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
186.171.000
2703.16895421.921 -
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
187.100.000
2703.16910212.966 -
Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos
270.000.000
2703.16915721.966 -
Projeto a Cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos
40.000.000
2800 -
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
100.000.000
2802 -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR
100.000.000
2802.07401835.181 -
Programa Especial de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso do Sul - PROSUL
100.000.000
3000 -
TRANFERÊNCIAS À ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
50.000.000
3005 -
Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR
50.000.000
3005.06301774.764 -
Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
10.000.000
3005.06301776.403 -
Suprimento de Subsistência da Polícia Militar do Distrito Federal
15.400.000.
3005.06301784.765 -
Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndio, Busca e Salvamento
10.000.000
3005.06301786.404 -
Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
14.600.000
3300 -
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO
1.000.000.000
3301 -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
1.000.000.000
3301.15844942.060 -
Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público
1.000.000.000
3400 -
MINISTÉRIO DA CULTURA
45.000.000
3403 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
40.745.000
3403.08480212.821 -
Atividades a Cargo da Fundação Joaquim Nabuco
552.000
3403.08480212.932 -
Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Arte
742.000
3403.08480212.949 -
Atividades a Cargo da Fundação Nacional Pró-Memória
7.400.000
3403.08480551.820 -
Projetos a Cargo da Fundação Casa de Rui Barbosa
240.000
3403.08480572.821 -
Atividades a Cargo da Fundação Joaquim Nabuco
1.000.000
3403.08482462.820 -
Atividades a Cargo da Fundação Casa de Rui Barbosa
400.000
3403.08482462.949 -
Atividades a Cargo da Fundação Nacional Pró-Memória
10.634.000
3403.08482472.932 -
Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Arte
19.358.000
3403.15844942.820 -
Atividades a Cargo da Fundação Casa de Rui Barbosa
71.000
3403.15844942.821 -
Atividades a Cargo da Fundação Joaquim Nabuco
348.000
3407 -
Departamento de Pessoal
355.000
3407.08480212.010 -
Administração de Pessoal
355.000
3412 -
Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
3.900.000
3412.08482467.422 -
Preservação de Bens Culturais
3.900.000
3500 -
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
15.000.000
3503 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
15.000.000
3503.13760212.901 -
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento
15.000.000
3600 -
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
274.701.700
3602 -
Secretaria Geral
112.672.000
3602.03100557.369 -
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
112.672.000
3603 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
135.009.700
3603.03100542.803 -
Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
10.442.000
3603.03102062.803 -
Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
60.535.000
3603.03102352.803 -
Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
62.665.000
3603.03104942.803 -
Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.367.700
3610 -
Instituto de Pesquisas Espaciais
27.020.000
3610.03100214.364 -
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
11.880.000
3610.03100556.527 -
Desenvolvimento de Pesquisas em Ciência Espacial e da Atmosfera
3.100.000
3610.03100556.528 -
Desenvolvimento e Aplicações de Tecnologias Espaciais
12.040.000
3900 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.122.644.000
3900 -
Reserva de Contingência
2.122.644.000
3900.99999999.999 -
Reserva de Contingência
2.122.644.000
 
TOTAL
13.344.996.400
     Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985 - até o limite de CZ$ 5.980.894.500,00 (cinco bilhões, novecentos e oitenta milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 3º e, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
 
     I - CZ$ 356.500,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos cruzados), para atender despesas com Obrigações Patronais, conforme segue:
 
                                                                                                                                                                                                 CZ$ 1,00
3500 -
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE                                    
356.500
3504 -
Secretaria de Controle Interno
356.500
3504.10080322.011 -
Administração Financeira e Contabilidade
356.500
     II - CZ$ 1.177.763.000,00 (hum bilhão, cento e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e três mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Federal Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público de acordo com a indicação:
 
                                                                                                                                                                                            CZ$ 1,00
 
 
  INTERNA
      EXTERNA
      TOTAL
1400 -
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
22.680.000
5.143.000
27.823.000
1500 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
-
40.500.000
40.500.000
2200 -
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
-
17.392.700
17.392.700
2700 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
13.380.000
986.782.000
1.000.162.000
3500 -
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMETNO URBANO E MEIO AMBIENTE
36.905.400
46.851.100
83.756.500
3600 -
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
8.128.800
8.128.800
 
TOTAL
72.965.400
1.104.797.600
1.177.763.000
     III - CZ$  4.802.775.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil cruzados), para atender aos seguintes programas de trabalho:
 
                                                                                                                                                                                       CZ$ 1,00
1100 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
500.000.000
1101 -
Gabinete da Presidência da República
500.000.000
1101.04540776.545 -
Programa Nacional de Irrigação
500.000.000
1300 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
170.000.000
1302 -
Secretaria Geral
50.000.000
1302.04182697.579 -
Eletrificação Rural
50.000.000
1303 -
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
120.000.000
1303.04180572.927 -
Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
120.000.000
1400 -
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
758.800.000
1402 -
Secretaria Geral
758.800.000
1402.05211276.540 -
Cobertura de Déficit Operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
758.800.000
1500 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
100.000.000
1514 -
Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus
100.000.000
1514.08431997.580 -
Expansão e Melhoria do Ensino Técnico
100.000.000
2200 -
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
1.660.800.000
2202 -
Secretaria Geral
1.660.800.000
2202.09100351.759 -
Participação as União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S/A
1.660.800.000
2600 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
50.000.000
2604 -
Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho
50.000.000
2604.14804751.310 -
Construção, Aquisição e Reaparelhamento de Unidades Regionais do Trabalho
50.000.000
2700 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
1.523.175.000
2702 -
Secretaria Geral
1.173.375.000
2702.16895456.541 -
Cobertura do Déficit Operacional da Rede Ferroviária Federal S/A
570.000.000
2702.16905636.542 -
Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Estado de São Paulo
555.550.000
2702.16905636.543 -
Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Rio Grande do Norte
14.007.000
2702.16905636.544 -
Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Estado da Bahia
33.818.000
2703 -
Secretaria Geral Entidades Supervisionadas
349.800.000
2703.16895451.921 -
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
349.800.000
3000 -
TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
40.000.000
3005 -
Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR
40.000.000
3005.10584557.578 -
Prevenção e Controle da Erosão
40.000.000
 
TOTAL
4.802.775.000
     Art 3º O Poder Executivo fica autorizado a anular parcialmente as dotações orçamentárias constantes de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, código 3201.03080332.454 - Encargos das Obrigações Reajustáveis e Letras do Tesouro Nacional, consignadas na Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, no valor de Cz$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzados), em consonância com os dispositivos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964.
 
     Art 4º O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes dos incisos I e II, do art. 1º e, II do art. 2º, do presente Decreto-lei, até o limite de 10% (dez por cento), para atender despesas de pessoal e encargos sociais e amortização e encargos de financiamento, entre os Órgãos discriminados nos referidos incisos.
 
     Art. 5º. O artigo 7º do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, alterado pelo art. 18 do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º. A partir da vigência deste decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário. As obrigações e contratos por prazo igual ou superior a doze meses poderão ter cláusulas de reajuste se vinculada a índices setoriais de custo ou a variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, conforme se dispuser em regulamento, vedada a aplicação de reajuste até 1º de março de 1987."



     Art. 6º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.

 
Brasília, 09 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

 
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/09/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1986, Página 13857 (Republicação)