O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o regime legal de intervenção, liquidação extra-judicial e falência das instituições financeiras trouxe lesões profundas à poupança e investimentos populares, deixando-os sem correção monetária;

CONSIDERANDO que os processos de liquidação dessas entidades se arrastam há anos, com a conseqüente valorização dos ativos em detrimento dos credores e, em alguns casos, com evidente enriquecimento ilícito dos devedores;

CONSIDERANDO que os Decretos-leis 1.477, de 26 de agosto de 1976, e 2.015, de 23 de fevereiro de 1983, instituiram correção monetária apenas para créditos de instituições públicas, deixando a poupança popular e os créditos privados sem expressa proteção, ferindo, assim, o princípio constitucional da isonomia;

CONSIDERANDO que a própria Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que regula a intervenção e liquidação extra-judicial das instituições financeiras, reconhece, em seu artigo 31, a existência, no mercado de capitais, de pressupostas fundamentais da economia pública e da poupança privada,

DECRETA:

     Art. 1º  O artigo 1º do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976, alterado pelo Decreto-lei nº 2.015, de 23 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 2º  Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Pedro Simon
Roberto Gusmão
Ronaldo Costa Couto
João Sayad