Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.276, DE 18 DE MARÇO DE 1985 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.276, DE 18 DE MARÇO DE 1985
Altera disposições do Decreto-Lei n° 2.212, de 31 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescida de dez pontos percentuais a contenção de despesa de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.212, de 31 de dezembro de 1984.
Art. 2º Os órgãos e as entidades integrantes do vigente Orçamento da União disporão de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto-lei, para dar cumprimento às determinações contidas no artigo 2º do Decreto-lei nº 2.212, de 31 de dezembro de 1984, ajustadas às presentes disposições.
Art. 3º Este Decreto-lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 2.242, de
05 de fevereiro de 1985, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 18 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
João Sayad
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1985, Página 4813 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/8/1987, Página 204 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 91 Vol. 1 (Publicação Original)