Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.271, DE 13 DE MARÇO DE 1985 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.271, DE 13 DE MARÇO DE 1985
Revoga o Decreto-Lei n° 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o artigo 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.
Art. 2º Este Decreto-lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/03/1985
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1985, Página 4520 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/8/1987, Página 374 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 86 Vol. 1 (Publicação Original)