Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 2.250, de 26 de Fevereiro de 1985 - Publicação Original

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Decreto-Lei nº 2.250, de 26 de Fevereiro de 1985

Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os incentivos fiscais instituídos pelo Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, terão sua vigência vinculada à dos fundos de investimentos de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.

     Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1985; 164º da Independência 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/02/1985


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1985, Página 3141 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/8/1987, Página 319 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 48 Vol. 1 (Publicação Original)