Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.231, DE 21 DE JANEIRO DE 1985 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 2.231, DE 21 DE JANEIRO DE 1985

Dispõe sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, Item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio, instituída pelo Decreto-lei nº 2.211, de 31 de dezembro de 1984, é acumulável com a Gratificação por Serviços Especiais de que trata o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.400, de 22 de abril de 1975.

     Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de janeiro de 1985; 164º da independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIRED0
Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/01/1985


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