Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.229, DE 17 DE JANEIRO DE 1985
EMENTA: Estende aos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal o disposto no Decreto-Lei n° ;2.211, de 31 de dezembro de 1984.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1985, Página 1198 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/8/1987, Página 267 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 21 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIDOR - Quadro de pessoal - Serviços Auxiliares - TCDF - Extensão - Indenização