Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.227, DE 16 DE JANEIRO DE 1985
EMENTA: Dispõe sobre processo de consulta e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1985, Página 1133 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/8/1987, Página 264 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 17 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
NBM - Normas - Processo - Consulta - Natureza tributária - Classificação - Produto