Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.224, DE 9 DE JANEIRO DE 1985 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.224, DE 9 DE JANEIRO DE 1985
Inclui a Gratificação de Atividades de Apoio no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lII, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio, com os beneficiários e base de concessão definidos no Anexo deste Decreto-lei.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior, sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária, não será considerada como base de cálculo de qualquer vantagem.
Art. 3º A gratificação instituída por este Decreto-lei incorpora-se aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos funcionários aposentados desde que, na atividade, fizessem jus à gratificação.
Art. 4º A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 5º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1985, Página 693 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1987, Página 244 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)