Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984
EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1985 o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1984, Página 19873 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/8/1987, Página 182 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 65 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Referência - Exportação - Sal - Prorrogação - Normas - Isenção