Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 2.203, de 27 de Dezembro de 1984 - Publicação Original
Veja também:
Decreto-Lei nº 2.203, de 27 de Dezembro de 1984
Dispõe sobre a equiparação de companhias abertas a empresas nacionais definidas no artigo 12 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, nas condições e para efeitos que estabelece, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Para o efeito de
habilitação aos incentivos fiscais e financeiros e demais medidas, previstas na
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, equiparam-se a empresas nacionais as
sociedades anônimas abertas que atendam os requisitos do " caput " e dos itens I
e II do art. 12 da referida Lei e que, em relação ao requisito de controle de
capital, tenham, no mínimo, 2/3 (dois terços) das ações ordinárias e igual
percentagem das ações preferenciais com direito a voto ou a dividendos fixos ou
mínimo e 70% (setenta por cento) do capital social, sob a titularidade de:
I) pessoas naturais, residentes e
domiciliadas no País;
II) pessoas
jurídicas de direito privado, constituídas e com sede e foro no País, que
preencham os requisitos definidos neste artigo, para seu enquadramento como
empresas nacionais;
III) pessoas jurídicas de direito público interno;
IV) fundações constituídas e com sede e foro no País, instituídas e administradas pelas pessoas referidas nas alíneas anteriores.
§ 1º As ações correspondentes ao limite mínimo de 70% (setenta por cento) do capital social inclusive as compreendidas nas percentagens de 2/3 (dois terços) das ações ordinárias e de 2/3 (dois terços) das ações preferenciais com direito de voto ou a dividendos fixos ou mínimos, guardarão a forma nominativa, podendo ser escriturais ou representadas por certificados.
§ 2º A alienação do controle das empresas nacionais do setor de informática, inclusive das companhias abertas equiparadas, está sujeita a prévia autorização da Secretaria Especial de Informática - SEI, sem prejuízo, quando for o caso, da competência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no interesse de assegurar tratamento eqüitativo aos acionistas minoritário de companhias abertas.
Art. 2º O presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a matéria a ser apreciada, para o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
Art.
3º Este Decreto-lei entrará em vigor no dia 29 de dezembro de 1984,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Neto
Danilo Venturini
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1984, Página 19715 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 2/6/1987, Página 122 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 59 Vol. 7 (Publicação Original)