Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.177, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1984 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.177, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1984
Altera os valores e percentuais constantes do Anexo ao Decreto-Lei nº 2.149, de 3 de julho de 1984, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao Decreto-lei nº 2.149, de 3 de julho de 1984, na parte que se refere aos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, passa vigorar com os valores e percentuais constantes do Anexo a este Decreto-lei.
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto-lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 20
de novembro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1984, Página 17933 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/6/1985, Página 1101 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 20 Vol. 7 (Publicação Original)