Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.170, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1984
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos valores recebidos a maior pelas distribuidoras de combustíveis, relativos a ressarcimento de fretes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1984, Página 16235 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/3/1986, Página 125 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 12 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CNP - Normas - Aplicação - Correção monetária - Valor - Ressarcimento - Frete - Recebimento - Distribuidor - Combustível - Utilização - Base de cálculo - ORTN