Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.165, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984 - Publicação Original

DECRETO-LEI Nº 2.165, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984

Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades Previdênciarias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica alterado o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, na forma do Anexo a este Decreto-lei.

     Art. 2º  A Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciárias será deferida a servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social e das autarquias da Previdência Social, em efetivo exercício, excetuados os integrantes das Categorias Funcionais de Médico (NS-901), Odontólogo (NS-909), e dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF-600) e Serviços Jurídicos (SJ-1100).

      § 1º  A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 20% do valor do vencimento ou salário de maior referência da Categoria Funcional de que for integrante ou a que corresponder seu emprego atual.

      § 2º  Para fins deste Decreto-lei considerar-se-ão como de efetivo exercício exclusivamente os afastamentos em virtude de: 

a) férias;
b) casamentos;
c) luto;
d) licença a gestantes ou para tratamento de saúde do próprio servidor;
e) licença especial;
f) viagem em objeto de serviço;
g) missão ou estudo no estrangeiro, quando autorizado pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado;
h) indicação para ministrar ou receber treinamento ou aperfeiçoamento funcional, desde que o programa tenha sido aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.


     Art. 3º  As gratificações instituídas por este Decreto-lei e pelo Decreto-lei nº 2.117, de 08 de maio de 1984, integram o salário de contribuição para fins de Previdência Social e incorporam-se aos proventos de inatividade dos funcionários que a elas fizerem jus.

     Art. 4º  O exercício de cargos e funções de provimento em confiança por servidores da Previdência Social, no âmbito do MPAS e do SINPAS, não prejudicará a percepção da gratificação de que trata este Decreto-lei.

     Art. 5º  As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei, cujos efeitos retroagem a 1º de setembro de 1984, correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento da União e das Autarquias Previdenciárias.

      Parágrafo único.  Na hipótese de haver insuficiência de recursos orçamentários no orçamento das Autarquias, a sua complementação poderá ser atendida à conta de dotações a serem consignadas no orçamento Geral da União.

     Art. 6º  Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 2 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Jarbas Passarinho
Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/1984


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