Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.115, DE 25 DE ABRIL DE 1984
EMENTA: Autoriza o Ministério da Fazenda a designar a empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP como o agente financeiro nos casos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1984, Página 5921 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/6/1984, Página 1479 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 7 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Autorização - Ministro de Estado - Designação - Empresa pública - Financiamento - Estudo - Projeto - FINEP - Agente financeiro - União Federal - Hipótese - Contrato - Empréstimo - Abertura de crédito