Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.113, DE 18 DE ABRIL DE 1984 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 2.113, DE 18 DE ABRIL DE 1984
Revoga o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto-lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983, restabelecidas as disposições legais anteriormente vigentes sobre a matéria.
Art.
2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º, da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/04/1984
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1984, Página 5665 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/4/1984, Página 785 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 4 Vol. 3 (Publicação Original)