Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.111, DE 4 DE ABRIL DE 1984 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.111, DE 4 DE ABRIL DE 1984
Altera o Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, na forma do anexo a este Decreto-Lei, a partir de 1º de janeiro de 1984.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/04/1984
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1984, Página 4865 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/6/1984, Página 1382 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 2 Vol. 3 (Publicação Original)