DECRETO-LEI Nº 2.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Prorroga prazo previsto no Decreto-Lei n° 2.066, de 27 de outubro de 1983, que autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa se serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural.