Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983
Altera disposições do Decreto-Lei n. 651, de 26 de agosto de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A alínea "b" do
item IV e os parágrafos 1º e 2º, todos do artigo 4º do Decreto-lei nº 651, de 26
de agosto de 1938, alterado pelos Decretos-leis 1.505, de 23 de dezembro de
1976, e 1.785, de 13 de maio de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
...........................................................................................................................
IV........................................................................................................................
............................................................................................................................
| b) | por uma parcela equivalente a até 6% (seis por cento) do preço ex-refinaria da gasolina "A", que incidirá sobre os preços dos combustíveis automotivos. |
§1º O produto da arrecadação de que trata este artigo deverá ser recolhido pelas empresas refinadoras e/ou distribuidoras ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, para repasse ao Fundo de Liquidez da Previdência Social.
§2º O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, juntamente com o Ministro das Minas e Energia, providenciarão as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo."
Art. 2º Este
Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, em 28 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Jarbas Passarinho
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1983, Página 21963 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/5/1984, Página 1025 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 73 Vol. 7 (Publicação Original)