Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Prorroga prazos fixados pelo Decreto-Lei n. 1703, de 1979, que estabelece condições especias para importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPORTAÇÃO - Equipamentos - Produção - Petróleo - Gás natural - Bacia de Campos, RJ - Plataforma continental - Mar territorial - Prorrogação - Prazo - Fixação - Benefício fiscal