Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Altera o artigo 9º do Decreto-Lei n. 1971, de 30 de novembro de 1982, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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