Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 2.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os atuais valores dos vencimentos, salários, gratificações e proventos do pessoal ativo e inativo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 2.001, de 04 de janeiro de 1983, são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento).
Art. 2º Fica elevado para Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 3º A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Art.
4º Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1983, Página 21867 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 8/5/1984, Página 880 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 67 Vol. 7 (Publicação Original)