Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1984

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.077, de 20 de dezembro de 1983, que "fixa alíquotas do imposto sobre Operações Realtivas à Circulação de Mercadoria (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/6/1984, Página 6095 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/6/1984, Página 2097 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1984, Página 8881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 54 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 27/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa