Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Acréscimo - Alíquota - Prorrogação - Prazo - Vigência