Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1984
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.071, de 20 de dezembro de 1983, que "prorroga prazos de vigência de Decreto-leis que dispõe sobre acrescimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/5/1984, Página 3671 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/5/1984, Página 1241 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1984, Página 7081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 47 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 2/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa